Tecle "ESC" para fechar a pesquisa!

    PORTAIS

Empenho Emitido

Atualizado em: 12/06/2025 às 10:44

É o ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.