O presente Chamamento Público e suas possíveis contratações atende ao inciso V do artigo 23 e artigo 215 da Constituição Federal, visam a execução da Lei nº 14.017/2020 e do Decreto de regulamentação nº 10.464/2020, que dispõe de ações emergenciais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 6/2020.

As ações também estão de acordo com o Decreto nº 1944/2020 do Município de Corupá/SC, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), dando providência, com base no Decreto nº 1886/2020 que reconhece o estado de emergência, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Santa Catarina, e demais legislações vigentes e aplicáveis ao caso.

O presente Edital de Chamamento Público para realização de Premiação ao setor Cultural possuí como finalidade reconhecer e premiar Espaços Artísticos e Culturais, compreendendo aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural, instituições culturais, com ou sem fins lucrativos; Agentes Artísticos e Culturais que realizam cursos, produções, formação e difusão de produtos, bens e/ou serviços artísticos e culturais, que desenvolvem atividades de economia criativa e de economia solidária, que realizam produções audiovisuais, manifestações culturais, além daquelas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais no Município de Corupá/SC, que atendem integralmente aos requisitos e exigências da Lei nº 14.017/2020 e do Decreto Federal nº 10.464/2020, que possam receber os recursos, com o intuito amenizar o impacto das restrições ora estabelecidas pelo Decreto Estadual e Municipal, o qual dispõe a respeito de medidas administrativas de prevenção para evitar o contágio e proliferação do novo Coronavírus (COVID19), o qual determinou-se o fechamento de espaços culturais públicos e privados, interferindo diretamente na garantia do direito à cultura para toda a população.