A portaria nº 11.402, de 24 de outubro de 2024, emitida pela Prefeitura Municipal de Corupá, no estado de Santa Catarina, estabelece, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), a nomeação do servidor Mayke Antônio da Cruz Hafemann, identificado pela matrícula funcional nº 50312-6, Chefe de Tecnlogia da Informação, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO).
O referido servidor exercerá as atribuições previstas na legislação vigente, que incluem, entre outras responsabilidades: atender reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias, além de orientar servidores e contratados acerca das práticas de proteção de dados pessoais. Essas ações visam garantir a conformidade do município com os princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD, assegurando a privacidade e segurança das informações pessoais tratadas pelo poder público.
Além da designação do encarregado, a portaria institui a Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD), composta por representantes de diversas secretarias municipais, com o objetivo de apoiar a implementação e o monitoramento contínuo das práticas de proteção de dados. A comissão será responsável por disseminar a cultura de proteção de dados dentro das diversas esferas da administração municipal, além de colaborar na adaptação e manutenção dos processos internos em conformidade com a legislação aplicável.
Os membros designados para a CMPD, representando setores estratégicos como Administração, Recursos Humanos, Saúde, Educação, Infraestrutura, entre outros, desempenharão um papel crucial na execução das diretrizes e orientações estabelecidas pela autoridade encarregada, assim como na formulação de políticas e práticas que fortaleçam a proteção de dados pessoais no âmbito do município de Corupá.
A portaria, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Finta, e pelos secretários responsáveis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições anteriores que possam estar em desacordo com o presente ato normativo.
