Lei nº 1.612/2005
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Lei nº 2.331/2019
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CORUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Federal nº 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Telefones: (47) 3375-0158 / Plantão: (47) 99282-4655
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